Nao sera permitida inscricao por meio bancario, pelos correios, facsimile, condicional ou fora do prazo estabelecido. Tudo organizado por disciplinas, assuntos, bancas, cargos e instituicoes. Bens e servicos publicos e privados educacao fiscal. Os bens privados pertencem a uma pessoa e o servico privado e aquele prestado por um particular, ou seja, nao possui a participacao do governo. Posse, propriedade, bens publicos, usucapiao, funcao social da propriedade.
Regime juridico dos bens publicos moveis e imoveis. Da inexecucao e da rescisao dos contratos administrativos. Boletim notarial fevereiro2012 210 pdfmachine from. Pdf24 ha sviluppato uno pdf writer gratuito e facile da usare. Pdf writer allows you to create pdf files from any windows application that has a print function. A funcao social da propriedade e sua aplicabilidade sobre bens. Contudo, devido ao fato dos bens pertencerem ao orgao publico e estarem a servico do. New public management npm is the name of a reform package aimed at public sectors. Um bem publico caracterizase basicamente no fato do seu consumo por um individuo nao impedir o seu consumo por outro individuo. O uso comum dos bens publicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa juridica a qual o bem pertencer art. Administracao, utilizacao e alienacao dos bens publicos. Simply select pdf writer, click print, and save your professionalquality pdf document. Bens publicos nao estao sujeitos a usucapiao sao imprescritiveis.
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